Regulamento

“ANIVERSÁRIO BRETAS”

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:

1.1.1. Razão Social: Insight Promoções e Eventos Eireli Me

1.1.2. Endereço: Rua Pereira Leite, 323 – Sala B21 – Sumarezinho – São Paulo/SP – 05442-000

1.1.3. CNPJ nº. 29.092.414/0001-70

1.2. Empresas Aderentes:

1.2.1. Razão Social: Cencosud Brasil Comercial Ltda.

1.2.2. Endereço: Rodovia BR 235, KM 04, S/N – Nossa Senhora do Socorro/SE - 49160-000

1.2.3. CNPJ nº. 39.346.861/0001-61

1.2.4. Razão Social: In Foco Promoções, Eventos e Merchandising ltda

1.2.5. Endereço: Rua Pereira Leite, 323 – Sala B21 – Sumarezinho – São Paulo/SP – 05442-000

1.2.6. CNPJ nº. 01.770.367/0001-57

A Empresa Mandatária e as Empresas Aderentes são referidas neste documento em conjunto como “Promotora”.

2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. A presente promoção é destinada a consumidores pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ainda emancipados, residentes e domiciliados no território nacional, que poderão participar da presente promoção, no período de 28 de fevereiro de 2020 à 31 de março de 2020, desde que, atendam às demais condições descritas neste Regulamento.

2.1.1. Não poderão participar da presente promoção, compras em atacado realizadas no Bretas.

2.2. Para participar da promoção “Aniversário Bretas”, todo o cliente que efetuar compra no valor igual ou superior a R$ 60,00 (sessenta reais) nos Supermercados Bretas participantes da promoção, habilitará seu Cupom Fiscal por meio de cadastro a ser realizado no hotsite da promoção www.aniversariobretas.com.br , no período de 00h00 do dia 28 de fevereiro de 2020 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2020. Após o primeiro cadastro no hotsite, para novas compras será apenas necessário informar o número do CPF no ponto de venda (PDV) para realizar o cadastro do Cupom Fiscal automaticamente na promoção e em 24 horas, consultar os números da sorte no hotsite da promoção.

2.2.1. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável se ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

2.2.2. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

2.2.3. As empresas promotoras não se responsabilizam por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do participante.

2.2.4. Consulte lojas participantes da promoção disponível no Anexo I no site e portal da promoção.

2.2.5. Para que o Cupom Fiscal seja cadastrado automaticamente na promoção é necessário que o cliente já tenha concluído seu cadastro no hotsite da promoção, além de informar seu CPF no ponto de venda (PDV).

2.2.6. Após o primeiro cadastro no hotsite, caso o cliente não tenha informado o número do CPF no ponto de venda (PDV) para emissão do Cupom Fiscal, será necessário que o mesmo acesse o hotsite durante o período da promoção para cadastrar manualmente o Cupom Fiscal/Nota Fiscal referente a sua compra.

2.2.7. O cliente deverá preencher o cadastro com seus dados pessoais (Nome, RG, CPF, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP e e-mail), em caso de cadastro manual do Cupom Fiscal deverá informar: Número COO, Data da compra, Número do PDV (Ponto de Venda), CNPJ da loja e valor da compra, para posteriormente, obter 01 (um) elemento sorteável a cada R$ 60,00 (sessenta reais) para concorrer via sorteio da Loteria Federal, aos prêmios de sua referida regional e aos prêmios do sorteio final.

2.2.8. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

2.2.9. Cada participante poderá cadastrar até 10 (dez) cupons fiscais com o valor máximo de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) cada, para obtenção dos elementos sorteáveis (números da sorte) em toda promoção.

2.2.10. O participante poderá concorrer com quantos números da sorter tiver direito, de acordo com as regras do presente regulamento, no entanto o mesmo poderá ser contemplado apenas uma única vez em cada sorteio regional e uma única vez no sorteio final.

2.3. Ao finalizar o processo de cadastro no hotsite acima informado, o cliente participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao Cupom Fiscal cadastrado (Elemento Sorteável), desde que observadas às condições previstas neste Regulamento, no caso de informar o CPF no ato da compra receberá em seu cupom a mensagem “Você ganhou números da sorte”.

2.3.1. Caso não tenha sido confirmada a participação do cliente que se cadastrar, a empresa informará o motivo da recusa automaticamente.

2.4. Não será permitida a somatória de cupons fiscais, ou seja, para participar da promoção serão validas somente Cupons fiscais no valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que os valores residuais serão descartados e não poderão ser somados a outro Cupom Fiscal.

2.4.1. Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de Cupons fiscais/Notas” entre participantes no ato da compra.

2.5. Os dados de cada Cupom Fiscal informados pelos participantes deverão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código do cupom fiscal será bloqueado e eventuais números da sorte gerados por este recadastramento, serão desclassificados.

2.6. Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) Cupons fiscais/Notas fiscais não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito, alimentação, refeição e dentre outros; (iii) Cupons fiscais/Notas fiscais de lojas não participantes; (v) Cupons fiscais/Notas fiscais de compras realizadas fora do período desta promoção.

2.7. O participante poderá conferir os Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.aniversariobretas.com.br , bastando consultá-los mediante login apropriado, conforme previsto neste Regulamento.

2.8. O recebimento da confirmação de participação contendo o Elemento Sorteável (número da sorte) é a garantia do participante de que seu cadastro foi recebido nos servidores da empresa promotora, de que o seu Cupom Fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

2.9. Estarão habilitados a cadastrar no hotsite e participar da promoção os clientes que estiverem de posse, no momento do cadastro no hotsite informado acima, do cupom fiscal da compra realizada durante o período de participação constante desse regulamento.

2.10. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir os Cupons fiscais/Notas fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, qual seja, a compra de produtos nos Supermercados Bretas participantes da promoção. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

2.11. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar apresentação física, via e-mail, foto ou outro sistema, do Cupom Fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do Elemento Sorteável (número da sorte). Caso o participante não envie ou apresente o Cupom Fiscal cadastrado para verificação da empresa promotora no prazo de 3 (três) dias, o mesmo será impedido de participar da promoção, sendo cancelado seu número da sorte recebido no ato do cadastro.

2.12. Os participantes inscritos nesta promoção deverão guardar o Cupom Fiscal cadastrado na promoção, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado a outro contemplado seguindo a regra de aproximação deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio.

2.12.1. A participação em cada sorteio regional nesta promoção será dividida por estado, sendo que cada participante receberá um número da sorte para concorrer aos prêmios regionais de acordo com o estado em que o cupom fiscal foi emitido pelos Supermercados Bretas participante e com o mesmo número da sorte para participar da apuração final e concorrer aos prêmios entre todas as regionais participantes da promoção.

Estados Participantes

Nº das Séries participantes

Minas Gerais

00 a 49

Goiás

50 a 99

2.13. O elemento sorteável (número da sorte) será composto de 07 (sete) algarismos, sendo do primeiro ao terceiro algarismos correspondentes ao Número de Série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao Número de Ordem.

 

Número de Série: 12

Número de Ordem: 34567


3. QUANTIDADE DE SÉRIES:

Serão emitidas 100 (cem) séries numeradas de “00” (zero) a “99” (noventa e nove).


4. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

Cada série contém 100.000 (cem mil) números numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove).


5. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

5.1. Serão sorteados nesta promoção 1.553 (mil quinhentos e cinquenta e três) prêmios, conforme descrição abaixo:

Quantidade de Prêmios

Prêmios

Descrição de cada prêmio

Valor unitário

03

Carro*

01 (um) Certificado de Barras de Ouro, no valor de R$ 42.500,00, dando oportunidade para compra de um Renault Kwid Zen 1.0.

R$ 42.500,00

120

Smartphone K12

01 (um) Smartphone da marca LG, modelo K12 Plus, com 32GB.

R$ 851,29

30

Smartphone K11

01 (um) Smartphone da marca LG, modelo K11 Plus, com 32GB.

R$ 650,30

400

Conjunto Especial

01 Conjunto especial Mondial Pratic Duo White KT-82, composto por uma Batedeira e um Liquidificador.

R$ 82,00

1.000

Vale Compras

01 (um) Vale compra no valor de R$ 100,00, para ser utilizado exclusivamente nos Supermercados Bretas

R$ 100,00

 

5.2. Serão realizadas 09 (nove) apurações na promoção, sendo que será realizada 01 (uma) apuração semanal por estado (regional) e 01 (uma) apuração final, conforme descrição abaixo no item 7.1.

5.3. As apurações ocorrerão sempre às 11h00 do primeiro dia útil subsequente ao sorteio da Loteria Federal na empresa Enc Interativa, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811 - 6° andar – Pinheiros - São Paulo/SP – 01452-001.
 

6. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção

1.553

R$ 381.963,80


7. FORMA DE APURAÇÃO:

7.1. Serão emitidas 100 (cem) séries em toda promoção, sendo que serão 50 (cinquenta) séries para cada estado participantes da promoção, que serão distribuídos de acordo com o período de participação de cada sorteio:

Período de Participação

Data do Sorteio da Loteria Federal

Data da Apuração

Quantidade dos Prêmios

Série Inicial

Série Final

28/02/2020 às 00:00 a 06/03/2020 às 23:59

11/03/2020

Apuração Regional (Minas Gerais)

12/03/2020 às 11:00

18 (dezoito) Smartphone K12 sorteados

00

49

05 (cinco) Smartphone K11 sorteados

62 (sessenta e dois) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 06/03/2020 às 23:59

11/03/2020

Apuração Regional (Goiás)

12/03/2020 às 11:00

12 (doze) Smartphone K12 sorteados

50

99

02 (dois) Smartphone K11 sorteados

38 (trinta e oito) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 13/03/2020 às 23:59

18/03/2020

Apuração Regional (Minas Gerais)

19/03/2020 às 11:00

18 (dezoito) Smartphone K12 sorteados

00

49

05 (cinco) Smartphone K11 sorteados

62 (sessenta e dois) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 13/03/2020 às 23:59

18/03/2020

Apuração Regional (Goiás)

19/03/2020 às 11:00

12 (doze) Smartphone K12 sorteados

50

99

02 (dois) Smartphone K11 sorteados

38 (trinta e oito) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 20/03/2020 às 23:59

03/04/2020

Apuração Regional (Minas Gerais)

06/04/2020 às 11:00

17 (dezessete) Smartphone K12 sorteados

00

49

05 (cinco) Smartphone K11 sorteados

63 (sessenta e três) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 20/03/2020 às 23:59

03/04/2020

Apuração Regional (Goiás)

06/04/2020 às 11:00

13 (treze) Smartphone K12 sorteados

50

99

03 (três) Smartphone K11 sorteados

37 (trinta e sete) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 31/03/2020 às 23:59

10/04/2020

Apuração Regional (Minas Gerais)

13/04/2020 às 11:00

17 (dezesete) Smartphone K12 sorteados

00

49

05 (cinco) Smartphone K11 sorteados

63 (sessenta e três) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 31/03/2020 às 23:59

10/04/2020

Apuração Regional (Goiás)

13/04/2020 às 11:00

13 (treze) Smartphone K12 sorteados

50

99

03 (três) Smartphone K11 sorteados

37 (trinta e sete) Conjuntos Especiais sorteados

125 (cento e vinte e cinco) Vales Compras sorteados

28/02/2020 às 00:00 a 31/03/2020 às 23:59

14/04/2020

Apuração Final

15/04/2020 às 11:00

03 (três) Carros*

00

99

7.2. A apuração do resultado dos dias 12/03/2020 e 19/03/2020 serão com base no resultado da Loteria Federal, conforme previsto neste Regulamento.

7.3. Para as apurações regionais (sorteios 11/03 e 18/03) realizadas entre os dia 12/03/2020 e 19/03/2020, será considerado o contemplado, o “Número da Sorte” composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º ao 2º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

1o prêmio 1 2 4 1 1

2º prêmio 0 4 3 4 8

3º prêmio 1 2 5 3 3

4º prêmio 0 1 3 2 9

5º prêmio 1 6 4 1 4

Exemplo do Número da Sorte contemplado : 14 18394

7.4. A apuração do resultado dos dias 03/04/2020 e 14/04/2020 serão com base no resultado da Lotomania, conforme previsto neste Regulamento.

7.5. Para as apurações regionais (sorteios 03/04 e 10/04) realizadas entre os dias 06/04/2020 e 13/04/2020, será considerado o contemplado, o “Número da Sorte” composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela combinação da unidade simples do 1º e 2º número, conforme ordem de extração da Lotomania, seguidos pelo número de ordem formado pela combinação da unidade simples do 3º ao 7º, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: Considerando o sorteio da Lotomania fictício, os números foram sorteados na seguinte ordem: 91, 54, 71, 68, 23, 99, 34, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. 

Exemplo do Número da Sorte contemplado: 14 18394

7.6. Depois de identificada a série sorteada (ex.: 14) e o número da sorte sorteados (ex.: 18394), serão contemplados os participantes que possuírem os números da sorte igual ou superiores mais próximos do número sorteado dentro da série sorteada, ou seja, o 1º prêmio caberá ao portador do número da sorte distribuído (ex.: 18394) dentro da série sorteada (ex.: 14) e os demais prêmios serão distribuídos aos participantes que possuírem os números da sorte superiores mais próximos do número sorteado da série (ex.: 14), até que sejam distribuídos todos os prêmios do respectivo sorteio.

7.6.1. O critério para identificar os números da sorte contemplados em cada sorteio será por aproximação para cima (superior) com base no número da sorte sorteado (ex.: 18394) e da série sorteada (ex.: 14), ou seja, caso o número da sorte (ex.: 18394) da série (ex.: 14) não tenha disso distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior (ex.: 18395) da série (ex.: 14), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior (ex.: 18396) da série (ex.: 14), persistindo a ausência de um número da sorte distribuído será aplicado novamente a regra de aproximação superior até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade à quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio. Caso atingido o limite superior 99.999, deverá então buscar os números distribuídos imediatamente inferiores ao número da sorte sorteado dentro da série contemplado.

7.6.2. Caso a quantidade de números da sorte distribuídos dentro da série contemplada seja inferior a quantidade de prêmios a serem distribuídos na apuração, os prêmios restante serão distribuídos dentro da série superior (ex.: Série 15) iniciando a distribuição a partir do número da sorte inicial “00.000” seguindo a mesma regra de aproximação até que todos os prêmios da apuração tenham sido distribuídos.  

7.7. Caso o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries correspondente à apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries correspondente à apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração, por exemplo: (apuração do dia 12/03/2020 do estado de Goiás, com séries participantes nº 50 a 99).

7.7.1. Neste caso a série apurada foi nº 14, no entanto a respectiva apuração (1ª apuração do estado de Goiás no dia 12/03/2020) possui apenas 50 séries participantes numeradas de 50 a 99, sendo assim será necessário aplicar a regra de soma acima para que seja identificada a série participante contemplada: 14 + 50 = 64, sendo assim a série sorteada na apuração será a série 64.

7.8. Para a apuração final (sorteio 14/04) realizada no dia 15/04/2020 será considerado o contemplado com o 1º prêmio, será considerado o contemplado, o “Número da Sorte” composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela combinação da unidade simples do 1º e 2º número, conforme a ordem de extração da Lotomania, seguidos pelo número de ordem formado pela combinação da unidade simples do 3º ao 7º número, conforme a ordem de extração da Lotomania, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: Considerando o sorteio da Lotomania do dia 24/03, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. 

Exemplo do Número da Sorte contemplado com o 1º prêmio: 25 22969

7.9. Para a apuração final (sorteio 14/04) realizada no dia 15/04/2020 será considerado o contemplado com o 2º prêmio, será considerado o contemplado, o “Número da Sorte” composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela combinação da unidade simples do 8º e 9º número, conforme ordem de extração da Lotomania, seguidos pelo número de ordem formado pela combinação da unidade simples do 10º ao 14º número, conforme a ordem de extração da Lotomania, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: Considerando o sorteio da Lotomania do dia 24/03, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26. 

Exemplo do Número da Sorte contemplado com o 2º prêmio: 11 27953

7.10. Para a apuração final (sorteio 14/04) realizada no dia 15/04/2020 será considerado o contemplado com o 3º prêmio, será considerado o contemplado, o “Número da Sorte” composto por 07 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela combinação da unidade simples do 14º e 15º número, conforme ordem de extração da Lotomania, seguidos pelo número de ordem formado pela combinação da unidade simples do 16º ao 20º número, conforme a ordem de extração da Lotomania, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: Considerando o sorteio da Lotomania do dia 24/03, os números foram sorteados na seguinte ordem: 92, 55, 72, 62, 29, 96, 39, 31, 51, 12, 97, 09, 35, 73, 70, 58, 46, 25, 45 e 26

Exemplo do Número da Sorte contemplado com o 3º prêmio: 30 86556

7.11. Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado. 

7.12. Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SECAP/ME, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SECAP/ME em um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SECAP/ME, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.


8. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

8.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos aptos a participar para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas:

i)    compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação; 
ii)    qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

8.1.1. Presume, ainda, a promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes, e a aglutinação de participações oriundas de endereços e/ou dados de contato iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada pelo regulamento da promoção e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, sob pena de desclassificação.

8.2. O participante inscrito nesta promoção deverá armazenar o(s) cupom(ns)/nota(s) Fiscal(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação nos termos desse regulamento. Nessa hipótese, o prêmio será destinado a outro contemplado seguindo a regra de aproximação deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio.

8.3. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. 

8.4. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal. 

8.5. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

8.6. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.

8.7. Não poderão participar da promoção funcionários da Cencosud Brasil Comercial Ltda., de agências de propaganda e promoção diretamente envolvidas nesta promoção, bem com seus cônjuges e parentes de 1º grau. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

8.7.1. O cumprimento do item é de responsabilidade da Empresa Mandatária, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

8.7.2. As pessoas mencionadas no item 8.7, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será selecionado, no ato do sorteio, um novo número da sorte. Se porventura, a empresa receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 8.7 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro número da sorte usando a regra de aproximação.
 

9. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

9.1. O resultado da promoção será divulgado em até 10 (dez) dias úteis após a data de cada sorteio no site www.aniversariobretas.com.br , na página oficial do Supermercado Bretas e nas redes sociais.

9.2. Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pelo SAC da empresa Mandatária através de telefonema e/ou e-mail aos contemplados.

9.3. Os contemplados desde já e através da assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio anexo cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa Promotora e aderentes os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual, inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo, televisão, em mídia eletrônica, site, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da apuração, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.
 

10. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

10.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e será entregue na loja Bretas mais próxima da residência dos ganhadores, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

10.2. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

10.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste .

10.4. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da Empresa Mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa Mandatária pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

10.5. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, poderão consistir em, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, contrato de aluguel, dentre outros), comprovantes (s) Fiscal (is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a PROMOTORA. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

10.6. A Empresa Mandatária se reserva, ainda, ao direito de solicitar e verificar os cupons fiscais cadastrados no hotsite desta Promoção, a qualquer tempo e até 180 (cento e oitenta) dias, após o término desta Promoção, devendo o consumidor guardar os originais.

10.7. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

10.8. As obrigações e responsabilidade, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.


11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no site do Bretas www.bretas.com.br e no hotsite da promoção www.aniversariobretas.com.br .

11.2. O Cliente Participante, autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os Participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante pedido escrito direcionado à Promovente, para o e-mail sacBretas@Bretas.com.br ou pelo endereço físico indicado no item 1.2.2 deste Regulamento.

11.3. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

11.4. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes sobre a promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela Empresa Promotora, caso persistam, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.5. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

11.6. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

11.7. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

11.8. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº.04.007634/2020 expedido pelo Ministério da Economia.